• Projeto do Lei Nº037/2021, do Poder Executivo, que prevê a instituição do Regime de Previdência Complementar municipal; fixa o limite máximo para a concessão de Aposentadoria e Pensão pelo regime de Previdência e, Autoriza a adesão a Plano de benefícios de Previdência Complementar;
• Projeto de Lei Nº 039/2021, do Poder Executivo, que trata da contribuição de Melhoria decorrente das obras de pavimentação da Avenida Osvaldo Antônio Leite e Rua Adalberto Cirino Rodrigues.

A Sessão inicia às 19 horas e você pode acompanhar ao vivo através do Facebook da Câmara. Devido à pandemia da Covid-19, as sessões continuam sendo realizadas de maneira presencial, sem acesso ao público.

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